Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para atualizar informações no Portal Emprega Brasil. Os dados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, divulgado semestralmente.
A atualização é obrigatória e integra as medidas previstas na Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, que busca ampliar a transparência sobre diferenças de remuneração entre mulheres e homens.
Quais empresas devem enviar os dados?
A obrigação vale para empresas privadas com 100 ou mais empregados. O preenchimento deve ser realizado diretamente na área do empregador no Portal Emprega Brasil, com acesso por meio da conta Gov.br.
O prazo para esta atualização começou no início de agosto e termina no dia 31.
As informações fornecidas pelas empresas servirão de base para a próxima edição do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento produzido pelo MTE com dados agregados sobre a remuneração e a composição do quadro de trabalhadores.
O que precisa ser atualizado?
Entre as informações solicitadas estão dados relacionados a:
Critérios remuneratórios;
Políticas e ações de promoção da diversidade;
Iniciativas voltadas à igualdade de oportunidades;
Medidas de apoio à família e à parentalidade.
As empresas devem revisar as informações disponíveis e atualizá-las dentro do prazo estabelecido pelo governo.
Dados serão usados no 6º Relatório de Transparência Salarial
Esta será a sexta edição do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que é elaborado e divulgado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O relatório faz parte da política de transparência salarial estabelecida pela legislação de 2023. A norma prevê mecanismos para identificar possíveis diferenças remuneratórias entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou ocupam funções comparáveis.
Os dados individuais dos trabalhadores não são divulgados. O relatório utiliza informações agregadas para apresentar indicadores relacionados à remuneração e à distribuição de trabalhadores nas empresas abrangidas pela legislação.
Como fazer a atualização?
O procedimento deve ser realizado exclusivamente no Portal Emprega Brasil, na área destinada ao empregador.
A empresa deve acessar a plataforma com sua conta Gov.br, consultar as informações disponíveis e realizar as atualizações necessárias antes do encerramento do prazo.
Descumprimento pode gerar penalidades
O envio das informações é obrigatório para as empresas enquadradas na regra. O descumprimento das obrigações relacionadas ao Relatório de Transparência Salarial pode resultar em penalidades administrativas, conforme as disposições da Lei nº 14.611/2023.
Por isso, empresas e departamentos de recursos humanos devem aproveitar os últimos dias do prazo para conferir os dados cadastrados e verificar se as informações sobre remuneração, diversidade e políticas de apoio estão atualizadas.
Com o prazo final marcado para 31 de agosto, a recomendação é não deixar o procedimento para os últimos dias, especialmente para empresas que precisam reunir ou revisar informações de diferentes áreas antes do envio.
Fonte: Contábeis
