O novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode ser votado pela Câmara dos Deputados até o fim de agosto, segundo o relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). A expectativa, porém, depende de um acordo com o governo sobre o alcance da atualização.
Em declaração na segunda-feira (10), Goetten disse ter "esperança" de que o texto seja analisado na última semana do mês — período visto como uma janela para o Congresso votar projetos antes da paralisação das atividades legislativas por causa das eleições.
Qual é o novo limite do MEI
Em junho, o governo enviou ao Congresso o PLP 186/2026, que prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. A proposta estabelece ainda uma nova elevação a partir de 2028, quando o teto passaria para R$ 140 mil por ano. A mudança permitiria que empreendedores com faturamento acima do limite atual continuassem enquadrados como MEI, desde que respeitassem o novo teto e as demais condições do regime.
O projeto do governo tramita em conjunto com o PLP 108/2021, também relatado por Goetten, que já está em regime de urgência — a intenção é incorporar o texto do governo à proposta em andamento.
Relator quer atualizar todo o Simples Nacional
O principal ponto de divergência é o alcance da mudança. Enquanto o governo pretende atualizar apenas o limite do MEI, o relator defende que a correção alcance também as faixas de faturamento das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional. Para Goetten, deixar as demais faixas sem atualização poderia comprometer a estrutura do regime simplificado.
O governo avalia que uma ampliação mais abrangente teria impacto fiscal bem maior. Segundo estimativas da equipe econômica, a mudança específica para o MEI teria impacto de cerca de R$ 8 bilhões nas contas públicas até 2029, enquanto a atualização de todas as faixas do Simples poderia representar uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano.
Acordo ainda em construção
A divergência sobre o alcance é um dos principais obstáculos para uma votação ainda em agosto. Goetten afirmou ter solicitado à Receita Federal novas estimativas sobre o impacto da atualização mais ampla e que deve se reunir com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Some-se a isso o calendário apertado: o Congresso retomou os trabalhos em 10 de agosto após o recesso, com sessões em formato semipresencial e um período de esforço concentrado antes da interrupção pelas eleições.
O que muda para o MEI
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Se o texto do governo for aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e, depois, para R$ 140 mil em 2028. A atualização beneficia sobretudo quem está próximo do teto atual e corre o risco de ultrapassá-lo, reduzindo a necessidade de migração para outro enquadramento apenas por causa do crescimento do faturamento. Enquanto a proposta não for aprovada e sancionada, porém, o limite vigente continua em R$ 81 mil por ano.
Fonte: Com informações de Contábeis
