No último dia 15 de abril, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional reconhecendo que ainda não há definição sobre as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Diante dessa indefinição, o Executivo optou por projetar a arrecadação do próximo ano com base em tributos atuais, PIS, Cofins, IOF sobre seguros e IPI, que serão substituídos no âmbito da reforma tributária prevista para começar em 2027.
O PLDO orienta a elaboração do Orçamento da União e estabelece metas fiscais e prioridades da administração pública. No texto, a equipe econômica esclarece que a ausência de parâmetros consolidados para os novos tributos impede sua incorporação nas estimativas oficiais de receita neste momento.
Base histórica para estimativas
Sem alíquotas definidas para a CBS e o Imposto Seletivo, o governo manteve como referência os tributos atualmente em vigor. Dessa forma, as projeções consideram o desempenho arrecadatório do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do IOF incidente sobre seguros e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Segundo o próprio documento, embora a nova estrutura de tributação sobre o consumo esteja prevista para entrar em vigor em 2027, a falta de definições técnicas e legais ainda exige cautela na construção dos cenários fiscais. Por isso, a base de cálculo permanece ancorada nos modelos que serão substituídos.
Novos tributos aparecem, mas sem valores projetados
Apesar da limitação nas estimativas, o PLDO já inclui menções formais à CBS e ao Imposto Seletivo. O texto apresenta quadros específicos sobre gastos tributários associados a esses tributos, porém todos os valores estão zerados até o momento.
A inclusão desses itens sinaliza o início da adaptação das peças orçamentárias à nova lógica tributária, ainda que as informações estejam incompletas. A tendência é que esses dados sejam atualizados à medida que a regulamentação avance no Congresso Nacional.
Prazo com TCU e atraso legislativo ampliam incertezas
O cronograma fiscal impõe prazos relevantes à equipe econômica. O Ministério da Fazenda deve encaminhar ao Tribunal de Contas da União as estimativas relacionadas à CBS até 31 de julho. Após o envio, o órgão poderá revisar os números ao longo do segundo semestre.
No entanto, a tramitação do projeto que regulamenta o Imposto Seletivo ainda não foi iniciada no Legislativo. Esse atraso tende a impactar diretamente a qualidade das projeções, uma vez que a definição das alíquotas é essencial para calibrar o potencial de arrecadação dos novos tributos.
Relação entre CBS e IS influencia carga tributária
A estrutura proposta para a CBS e o Imposto Seletivo prevê uma interação entre os dois tributos. Em termos práticos, um aumento nas alíquotas do IS, aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, pode reduzir a necessidade de uma CBS mais elevada.
Por outro lado, uma carga menor do Imposto Seletivo exigiria maior participação da CBS para compensar a arrecadação. Essa relação de equilíbrio ainda depende de definições legislativas e técnicas, o que reforça o cenário de incerteza apontado no PLDO.
A CBS, por sua vez, substituirá tributos federais sobre o consumo, como PIS, Cofins e parte do IPI, consolidando a nova base da tributação indireta da União a partir do início da vigência da reforma.
Impactos práticos para contadores e planejamento tributário
Para profissionais da contabilidade, a ausência de definições sobre CBS e Imposto Seletivo exige cautela na elaboração de planejamentos tributários e projeções financeiras para clientes. Sem alíquotas e regras claras, simulações de carga tributária futura permanecem limitadas, especialmente para empresas que operam com margens sensíveis a alterações no consumo.
Além disso, a manutenção de tributos atuais como base de cálculo nas estimativas reforça que, no curto prazo, não há mudanças práticas na apuração, mas aumenta a necessidade de monitoramento constante das movimentações no Congresso Nacional. Escritórios contábeis devem acompanhar a regulamentação para antecipar impactos setoriais.
Outro ponto relevante é a relação entre CBS e Imposto Seletivo, que pode alterar significativamente a carga tributária de determinados segmentos, como indústria e varejo de produtos sujeitos ao IS. A depender das alíquotas definidas, haverá necessidade de revisão de preços, contratos e estratégias fiscais.
Por fim, o cenário reforça a importância do papel estratégico do contador na interpretação das mudanças e na orientação empresarial. A transição para o novo modelo tributário exigirá adaptação operacional, atualização de sistemas e revisão de processos internos, o que tende a demandar planejamento antecipado mesmo diante das incertezas atuais.
Fonte: Contábeis
