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12/11/2025 Receita Federal institui o Pro ... A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2025, a Portaria RFB nº 606/2025, que institui o Programa Receita Cidadã. ...
12/11/2025 Publicada Nota Técnica que alt ... A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) divulgou a Nota Técnica 2022.002, versão ...