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Golpes no Simples Nacional – a ...
Nos últimos anos, a Receita Federal tem enfrentado um aumento significativo de fraudes envolvendo o Simples Nacional, como casos de restituições indevidas no âmbito ...
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Aposentadoria do MEI: entenda ...
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam um dilema ao planejar sua aposentadoria: a contribuição padrão, estabelecida pela legislação brasileira, ...
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Banco Central adota Taxa Legal ...
Desde setembro de 2024, entrou em vigor um novo indexador para uniformizar a correção monetária e a aplicação de juros nos casos em que não há ...
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STJ entende que execução fisca ...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recursos repetitivos do tema e entendeu que, quando execução fiscal é extinta, a F ...
